Nesta terça-feira (12/09) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados realizou Audiência Pública aberta à sociedade para receber contribuições acerca da minuta de Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. Na oportunidade, nosso sócio Bernardo Fico apresentou contribuições à minuta de norma da autoridade.
A manifestação destacou a importância da minuta de Regulamento para o fluxo internacional de dados pessoais para o Brasil de maneira eficiente e segura, preservando a privacidade e a proteção de dados dos titulares. Assim, a futura regulação se insere no contexto de garantir o envio de dados pessoais do Brasil para países com nível adequado de proteção, bem como assegurar a posição do país enquanto seguro para o recebimento de dados pessoais de outras jurisdições por meio de uma “decisão de adequação”.
Considerando esses fatores as contribuições foram apresentadas no sentido de garantir que a sistemática de transferência internacional de dados estivesse em consonância com os parâmetros de jurisdições de relevância política e econômica para o fluxo de dados transfronteiriço, notadamente a União Europeia.
Assim, as sugestões de alteração na minuta do Regulamento centraram-se na obrigatoriedade dos mecanismos de reavaliação periódica e revisão das decisões de adequação emitidas pelo Brasil pela importância da avaliação do nível de proteção garantido por outros países ao longo do tempo. Também se consignou a importância da manifestação do Ministério das Relações Exteriores nas decisões de adequação em razão da influência das questões diplomáticas nessas questões.