A Espanha se torna o primeiro país europeu a instituir um órgão regulatório com sua atuação voltada para inteligência artificial. Segundo comunicado (1), o Conselho de Ministros da Espanha aprovou o estatuto da Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência Artificial (AESIA), vinculada ao Ministério de Assuntos Econômicos e Transformação Digital espanhol. Sua sede será na província de Corunha (2).

A criação é prevista no Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act) (3), legislação ainda em implementação, que determina que cada Estado-Membro deverá criar ou designar uma autoridade nacional competente para garantir a fiscalização e execução do Regulamento. No âmbito da jurisdição espanhola, a Lei nº 22/2021 (4), que estabelece os pressupostos gerais da administração pública espanhola. autorizou o Governo a criar a AESIA, dotada de personalidade jurídica pública, patrimônio próprio e autonomia em sua gestão.

A AESIA deverá atuar com independência e imparcialidade com o objetivo de minimizar os riscos à segurança e à saúde das pessoas, bem como aos seus direitos fundamentais, que possam derivar da utilização de sistemas de inteligência artificial, em atuação própria e coordenação com outras entidades estatais e o setor privado, quando adequado.

Segundo relatado (5), autoridade deverá ter competências para supervisionar os sistemas de inteligência artificial para minimizar riscos à integridade, intimidade, igualdade e demais direitos fundamentais, aplicar sanções a condutas consideradas irregulares e apoiar o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial com perspectivas de gênero, meio ambiente e sustentabilidade.

A criação da AESIA representa um marco importante na história da regulação do uso da inteligência artificial. Sua instituição deverá impulsionar e influenciar os demais países no desenvolvimento de suas respectivas autoridades nacionais.

Referências